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Outorga Para Uso de Águas

OUTORGA PARA USO DE ÁGUAS

A Outorga é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas superficiais ou subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. Por meio do certificado de outorga, garante-se o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições futuras.

A BERNARDES ASSESSORIA & CONSULTORIA realiza com eficácia os processos de outorga de águas superficiais e subterrâneas, junto aos órgãos ambientais estaduais e federais, inclusive com Licenciamento Ambiental de Represas para projetos de irrigação.

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