NBR X NR



Considerações sobre NR 10 CANAL INFORMATIVO A legislação para EPI EPIs X Insalubridade Perda da Audição Recuperação Térmica WhatsApp X Justa Causa Plano de Contingência NR 35 Sistemas e Equipamentos Canteiro de Obras NBR X NR Prontuário Elétrico Ruído na Construção Civil O que é LTCAT Procedimentos em Obras Segurança e Sustentabilidade Levante dessa cadeira Seminário Construção Civil Inscrição Abertas NR 35 PMOC O CONSTRUIR - Dez 2014 O CONSTRUIR - Nov 2014 O CONSTRUIR - Out 2014 Profissional de SST Cimento X Insalubridade Responsabilidade X EPI Iluminância de Interiores Levantamento Ambiental LAIA Nível Sonoro em dB A Manutenção Elétrica Arcos Elétricos Gestão Sustentável Nossa FANPAGE Primeiro Emprego do TST Os perigos da solda Auditoria Ambiental Acidente com Amônia O CONSTRUIR - Fev 2015 Boletim da Prevenção Governo combate acidente Fanzendo uma palestra Gases em espaço confinado O CONSTRUIR Abril 2015 Estrutura do PPRA Ag. químicos na construção Avaliação de Calor Dicas de Consultoria Planejando o Treinamento Como organizar SIPAT Perdas na construção civil As regras da consultoria Energias perigosas Assessoria ou Consultoria Qualidade do Ar de Interiores Ruído ambiental e ocupacional Padrão no uso de cabo de aço O trabalho a céu aberto 27 de Novembro Limites de Tolerância LT Quantitativa ou Qualitativa Aerodispersóides Dia da Construção Social Contaminantes no AR Guindaste - MUNCK Plataformas elevatórias Aterramento Temporário Legislação Energia Perigosas Risco Elétrico Risco Arco Elétrico SEP - Método de Trabalho Instalações em obras Bernardes Gestão e Serviços Avaliação de poeiras Erros no Treinamento Proibição do Amianto CANPAT 2017 - 2018 Periodicidade de Calibração

Diferença entre norma técnica (NBR) e norma regulamentadora (NR)

 

Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (conhecidas por NR's) tratam de diversos temas relacionados com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional.
Elas são publicadas única e exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no texto do Capítulo V da CLT e entraram em vigor pela primeira vez por meio da Portaria n.° 3.214, de 08 de Junho de 1978.
Existe um total de 34 NR's em vigor em Janeiro de 2013  (são apenas 34 pois a NR-27 foi revogada pela Portaria n.º 262, de 29 de maio de 2008), sendo elas denominadas da NR-01 à NR-35 e o seu conteúdo revisado de tempos em tempos pelo MTE.
Sobre as exigências das normas regulamentadoras, a CLT diz:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
...

Portanto, é obrigatório o cumprimento de todas as NR's e a não obediência sujeita a empresa às penalidades previstas na Seção XVI da CLT, multas previstas na NR-28 e em último caso embargo ou interdição.
Normas Técnicas

Já as Normas Técnicas (conhecidas por NBR's) são documentos estabelecidos por consenso e aprovados por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para os produtos ou processos, e cuja observância não é obrigatória.
Elas podem estabelecer requisitos de qualidade, de desempenho, de segurança (seja no fornecimento de algo, no seu uso ou mesmo na sua destinação final), como também podem estabelecer procedimentos, padronizar formas, dimensões, tipos, usos, fixar classificações ou terminologias e glossários, símbolos, marcação ou etiquetagem, embalagem, definir a maneira de medir ou determinar as características, como os métodos de ensaio (definição da ABNT).
As normas técnicas são emitidas no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através daResolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992, ou seja, ela é o órgão responsável pela normalização técnica no país.
De acordo com a legislação brasileira, na falta normalização técnica brasileira sobre um determinado assunto, podem ser utilizadas normas técnicas emitidas por organismos internacionais (ISO, IEC, BSI, NFPA, dentre outros).
É importante lembrar que quando uma norma técnica da ABNT é exigida por um dispositivo legal (lei, medida provisória, etc.) o seu cumprimento passa a ser obrigatório. Por isso, é sempre necessária uma consulta à legislação antes de se optar por não seguir uma NBR.

FONTE: SONATA ENGENHARIA